Estatuto do Cuidador Informal (Portaria nº 2/2020)

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 Informação

No dia 10/01/2020 foi publicada a Portaria n.º 2/2020 de 10 de Setembro, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro.

A presente portaria aplica-se aos Projectos-Piloto experimentais.

 

Esta portaria comtempla:
- as condições de reconhecimento do estatuto de cuidador informal;
- os requisitos para o efeito;
- os requisitos referentes à pessoa cuidada (nomeadamente o consentimento da própria ou do seu acompanhante);
- o processo de reconhecimento;
- o direito à emissão de um cartão de identificação de cuidador informal;
- a cessação do reconhecimento de cuidador informal;
- o direito à conciliação entre a actividade profissional e a prestação de cuidados;
- o direito ao estatuto de trabalhador-estudante, quando aplicável;

A partir do dia 1 de Julho de 2020, podem ser apresentados pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional

A informação completa pode ser encontrada aqui

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