Legislação

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                             Legislação

 
 
 
 
O apoio oficial existente no nosso país é ainda escasso e em muitos casos não aplicável, porque se dirige a deficientes e não a doentes crónicos. Além disso, é grande o fosso entre a legislação existente e a sua aplicação prática.
 
Existe, no entanto, alguma legislação que interessa conhecer de modo a poder informar-se se está adequada ao seu caso.As  principais áreas aqui comtempladas são:
 
 •Benefícios sociais/fiscais

•Saúde

•Educação

 

 


 Benefícios sociais/fiscais

 

Prestações Familiares a Crianças e Jovens

 

•Abono de Família – Subsídio familiar a crianças e jovens que visa apoiar os encargos com o sustento e educação dos descendentes. É atribuído até aos 24 anos se os jovens estiverem matriculados no ensino superior. No caso do seu filho apresentar algum tipo de deficiência pode pedir a Bonificação deste subsídio, ou seja, um acréscimo pecuniário que visa compensar essa situação específica.

•Bonificação do abono de família – A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.

•Subsidio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica – Prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica, integrado no agregado familiar, se o outro progenitor trabalhar, não pedir o subsídio pelo mesmo motivo e/ou estiver impossibilitado de prestar assistência.

(Mais informação em Portal da   Segurança Social

 

Aquisição de Veículo Automóvel

Sempre que o Jovem maior de 18 anos, possua uma deficiência motora igual ou superior a 60%, pode adquirir veículo automóvel ligeiro, beneficiando de isenção do imposto automóvel.

A isenção de ISV é concedida até ao limite de 7.800,00€, suportando o beneficiário, a parte restante de ISV e é válida apenas para veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/Km. 

Se o seu filho possui uma incapacidade igual ou superior a 90%, o veículo adquirido será conduzido por pessoa responsável pelo doente (condução por terceiros).

(Mais informação em www.inr.pt)

Consultar:  a Lei_nº_22_A_2007_de_29Junho.pdf,, o Decreto-Lei nº43/76, de 20 de Janeiro, o Decreto-Lei nº352/2007, de 23 de Outubro e o Código de Imposto sobre Veículos.

 

Isenção do Imposto Único de Circulação

Da isenção do imposto sobre veículos podem beneficiar as pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%. A isenção só incide sobre um veículo. Para usufruir deste direito, deverá dirigir-se à repartição das finanças, de preferência, um mês antes do aniversário da matrícula do veículo e apresentar o título de propriedade e o comprovativo do grau de incapacidade (Atestado Multiusos). Deverá fazê-lo dentro do prazo estipulado pelas Finanças, caso contrário, ser-lhe-á aplicada a lei geral. Os proprietários isentos devem ter consigo o respectivo certificado de isenção sempre que circulem com esse veículo. 

Consultar:    Lei_nº_22_A_2007_de_29Junho.pdf

 

Estacionamento

Se tiver uma deficiência condicionadora da mobilidade que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e possuir um Cartão de Estacionamento, tem direito a estacionar nos locais que lhe estão especialmente destinados, e que para o efeito estarão devidamente assinalados. O carro deve ser   identificado, através de um Cartão de Estacionamento, de modelo comunitário, para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto-Lei nº307/2003, de 10 de Dezembro.   O Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro veio simplificar o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência.

Consultar:  Dec_lei_307_2003.pdf de 10 de Dezembro (PDF)  e Dec_lei_17_2011.pdf de 27 de Janeiro (PDF)

 

Fiscalidade

As pessoas que apresentem um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS com o objectivo de minorar o excesso de despesas que têm, em resultado da sua deficiência.

Estes benefícios abrangem todas as pessoas com deficiência independentemente do tipo de rendimentos, e trata-se de uma dedução à colecta.  A colecta resulta da aplicação da taxa de IRS ao rendimento colectável.

A comprovação da situação é feita através da apresentação do atestado médico de incapacidade multiuso (ver Saúde) emitido nos termos da legislação aplicável.

 


Saúde

•Avaliação do grau de incapacidade

•Isenção de taxas moderadoras

•Comparticipação de medicamentos

•Ajudas Técnicas

•Assistência médica no estrangeiro

 

Avaliação do grau de incapacidade

Para poder usufruir dos benefícios previstos por lei a pessoas com incapacidades tem de apresentar um Atestado de Incapacidade Multiusos. Para obter este documento, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, ao Delegado de Saúde, a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade. 

Os Atestados Médicos de Incapacidade adquirem uma "função multiusos", salvo algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes nomeadamente na aquisição de veículo automóvel onde é necessário a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico.

 

Isenção de taxas moderadoras

O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde implica o pagamento de taxas moderadoras podendo estar isento do pagamento das referidas taxas, desde que a sua situação se enquadre num dos grupos previstos no quadro em anexo.

Consultar : IsençoesTaxasModeradoras-Outubro_2013.pdf   e  DL_113-2011_taxas_moderadoras.pdf

   

Comparticipação de medicamentos

Alguns dos medicamentos mais utilizados no tratamento das doenças reumáticas e igualmente nas da infância, têm vindo a ser alvo de legislação específica.

Consulte em anexo alguma legislação relevante:

  Legislação acerca do Metotrexato – Portaria 141/2017 de 18/04

 Despacho acerca de medicamentos  biológicos - Portaria_n.º_48_2016_de_22_de_Março.pdf   

  Portaria_n.º_198_2016_de_20_de_Julho.pdf

Ajudas Técnicas

As Ajudas Técnicas ou Tecnologias/Produtos de Apoio são meios de integração da pessoa com incapacidades. Podem ser equipamentos simples ou complexos e encontram-se internacionalmente organizadas e classificadas com um código (código ISO) que normalmente acompanha a prescrição dos equipamentos de reabilitação.

Estas tecnologias ou produtos visam tornar a pessoa com deficiência ou incapacidade mais apta a competir num mundo profissional, escolar ou simplesmente conviver socialmente com os demais.

Toda a pessoa com deficiência, permanente ou temporária, congénita ou adquirida, física ou psicológica, pode recorrer a este tipo de auxiliares potenciadores da autonomia.

O financiamento destes produtos de apoio é feito por entidades prescritoras e financiadoras previamente designadas por Despacho pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR). Cada uma destas entidades financia as Ajudas Técnicas a 100%, limitando este financiamento quando existem outros meios de comparticipação, como subsistemas de saúde ou companhias seguradoras.

O INR disponibiliza ainda a lista de Ajudas Técnicas homologada para efeitos de financiamento.

(Mais informação em www.inr.pt)

 

Assistência médica no estrangeiro - Cartão Europeu de Seguro de Doença

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime legal de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou Suíça, obter junto dos prestadores de cuidados públicos a assistência médica de que o seu estado de saúde necessitar durante a sua estada temporária em qualquer dos Estados referidos.

É um cartão de modelo único, comum a todo o espaço da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça, gratuito e concebido para simplificar a identificação do seu titular e da instituição que financeiramente é responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que este possa vir a necessitar.

(Mais informação aceda ao Portal da Segurança Social)

 

 


 

Educação

•Regime educativo especial

•Acesso ao ensino superior

 

Regime educativo especial

As crianças e jovens com doenças reumáticas da infância têm por vezes, em consequência da sua doença, incapacidades, permanentes ou temporárias, que lhes dificultam a sua integração escolar. Os educadores devem contactar a escola, e nomeadamente os directores de turma, informando das condições de saúde da criança/jovem procurando, em conjunto, soluções para a minimização das dificuldades do aluno. 

Existe uma legislação específica que poderá ser aplicada em casos de necessidade de um regime educativo especial para determinados alunos, nomeadamente o previsto na Lei nº3/2008. 

Esta Lei prevê “a adequação do processo de ensino e de aprendizagem e integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. Algumas dessas medidas são: Apoio pedagógico personalizado; Adequações curriculares individuais; Adequações no processo de matrícula; Adequações no processo de avaliação; Currículo específico individual; Tecnologias de apoio.”

Consultar: Lei nº3/2008, de 07 de Janeiro   ( Regime_educativo_especial_5.pdf )

 

Acesso ao ensino superior

No âmbito da 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público existem diversos contingentes especiais, para além do contingente geral, aos quais são afetadas determinadas percentagens de vagas. 

Para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial foi criado um contingente especial com 2% das vagas fixadas para a 1.ª fase do concurso nacional ou duas vagas. No âmbito das 2.ª e 3.ª fases não existem contingentes especiais, existindo apenas um único contingente para todos os candidatos.

São candidatos a entrar no Contingente especial para deficientes “as pessoas com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que apresentem limitações significativas das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, resultando, ao nível das atividades e da participação, em dificuldades acentuadas nas funções das articulações e da estrutura óssea, musculares e do movimento, na autonomia pessoal e na mobilidade e que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário”.

(Mais informação em http://www.dges.mctes.pt/)

 

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