Legislação

 

Educação

•Regime educativo especial

•Acesso ao ensino superior

 

Regime educativo especial

As crianças e jovens com doenças reumáticas da infância têm por vezes, em consequência da sua doença, incapacidades, permanentes ou temporárias, que lhes dificultam a sua integração escolar. Os educadores devem contactar a escola, e nomeadamente os directores de turma, informando das condições de saúde da criança/jovem procurando, em conjunto, soluções para a minimização das dificuldades do aluno. 

Existe uma legislação específica que poderá ser aplicada em casos de necessidade de um regime educativo especial para determinados alunos, nomeadamente o previsto na Lei nº3/2008. 

Esta Lei prevê “a adequação do processo de ensino e de aprendizagem e integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. Algumas dessas medidas são: Apoio pedagógico personalizado; Adequações curriculares individuais; Adequações no processo de matrícula; Adequações no processo de avaliação; Currículo específico individual; Tecnologias de apoio.”

Consultar: Lei nº3/2008, de 07 de Janeiro   ( Regime_educativo_especial_5.pdf )

 

Acesso ao ensino superior

No âmbito da 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público existem diversos contingentes especiais, para além do contingente geral, aos quais são afetadas determinadas percentagens de vagas. 

Para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial foi criado um contingente especial com 2% das vagas fixadas para a 1.ª fase do concurso nacional ou duas vagas. No âmbito das 2.ª e 3.ª fases não existem contingentes especiais, existindo apenas um único contingente para todos os candidatos.

São candidatos a entrar no Contingente especial para deficientes “as pessoas com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que apresentem limitações significativas das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, resultando, ao nível das atividades e da participação, em dificuldades acentuadas nas funções das articulações e da estrutura óssea, musculares e do movimento, na autonomia pessoal e na mobilidade e que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário”.

(Mais informação em http://www.dges.mctes.pt/)

 

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