Legislação

Saúde

•Avaliação do grau de incapacidade

•Isenção de taxas moderadoras

•Comparticipação de medicamentos

•Ajudas Técnicas

•Assistência médica no estrangeiro

 

Avaliação do grau de incapacidade

Para poder usufruir dos benefícios previstos por lei a pessoas com incapacidades tem de apresentar um Atestado de Incapacidade Multiusos. Para obter este documento, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, ao Delegado de Saúde, a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade. 

Os Atestados Médicos de Incapacidade adquirem uma "função multiusos", salvo algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes nomeadamente na aquisição de veículo automóvel onde é necessário a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico.

 

Isenção de taxas moderadoras

O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde implica o pagamento de taxas moderadoras podendo estar isento do pagamento das referidas taxas, desde que a sua situação se enquadre num dos grupos previstos no quadro em anexo.

Consultar : IsençoesTaxasModeradoras-Outubro_2013.pdf   e  DL_113-2011_taxas_moderadoras.pdf

   

Comparticipação de medicamentos

Alguns dos medicamentos mais utilizados no tratamento das doenças reumáticas e igualmente nas da infância, têm vindo a ser alvo de legislação específica.

Consulte em anexo alguma legislação relevante:

  Legislação acerca do Metotrexato – Portaria 141/2017 de 18/04

 Despacho acerca de medicamentos  biológicos - Portaria_n.º_48_2016_de_22_de_Março.pdf   

  Portaria_n.º_198_2016_de_20_de_Julho.pdf

Ajudas Técnicas

As Ajudas Técnicas ou Tecnologias/Produtos de Apoio são meios de integração da pessoa com incapacidades. Podem ser equipamentos simples ou complexos e encontram-se internacionalmente organizadas e classificadas com um código (código ISO) que normalmente acompanha a prescrição dos equipamentos de reabilitação.

Estas tecnologias ou produtos visam tornar a pessoa com deficiência ou incapacidade mais apta a competir num mundo profissional, escolar ou simplesmente conviver socialmente com os demais.

Toda a pessoa com deficiência, permanente ou temporária, congénita ou adquirida, física ou psicológica, pode recorrer a este tipo de auxiliares potenciadores da autonomia.

O financiamento destes produtos de apoio é feito por entidades prescritoras e financiadoras previamente designadas por Despacho pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR). Cada uma destas entidades financia as Ajudas Técnicas a 100%, limitando este financiamento quando existem outros meios de comparticipação, como subsistemas de saúde ou companhias seguradoras.

O INR disponibiliza ainda a lista de Ajudas Técnicas homologada para efeitos de financiamento.

(Mais informação em www.inr.pt)

 

Assistência médica no estrangeiro - Cartão Europeu de Seguro de Doença

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime legal de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou Suíça, obter junto dos prestadores de cuidados públicos a assistência médica de que o seu estado de saúde necessitar durante a sua estada temporária em qualquer dos Estados referidos.

É um cartão de modelo único, comum a todo o espaço da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça, gratuito e concebido para simplificar a identificação do seu titular e da instituição que financeiramente é responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que este possa vir a necessitar.

(Mais informação aceda ao Portal da Segurança Social)

 

 

 Imprimir