Legislação

 Benefícios sociais/fiscais

 

Prestações Familiares a Crianças e Jovens

 

•Abono de Família – Subsídio familiar a crianças e jovens que visa apoiar os encargos com o sustento e educação dos descendentes. É atribuído até aos 24 anos se os jovens estiverem matriculados no ensino superior. No caso do seu filho apresentar algum tipo de deficiência pode pedir a Bonificação deste subsídio, ou seja, um acréscimo pecuniário que visa compensar essa situação específica.

•Bonificação do abono de família – A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.

•Subsidio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica – Prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica, integrado no agregado familiar, se o outro progenitor trabalhar, não pedir o subsídio pelo mesmo motivo e/ou estiver impossibilitado de prestar assistência.

(Mais informação em Portal da   Segurança Social

 

Aquisição de Veículo Automóvel

Sempre que o Jovem maior de 18 anos, possua uma deficiência motora igual ou superior a 60%, pode adquirir veículo automóvel ligeiro, beneficiando de isenção do imposto automóvel.

A isenção de ISV é concedida até ao limite de 7.800,00€, suportando o beneficiário, a parte restante de ISV e é válida apenas para veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/Km. 

Se o seu filho possui uma incapacidade igual ou superior a 90%, o veículo adquirido será conduzido por pessoa responsável pelo doente (condução por terceiros).

(Mais informação em www.inr.pt)

Consultar:  a Lei_nº_22_A_2007_de_29Junho.pdf,, o Decreto-Lei nº43/76, de 20 de Janeiro, o Decreto-Lei nº352/2007, de 23 de Outubro e o Código de Imposto sobre Veículos.

 

Isenção do Imposto Único de Circulação

Da isenção do imposto sobre veículos podem beneficiar as pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%. A isenção só incide sobre um veículo. Para usufruir deste direito, deverá dirigir-se à repartição das finanças, de preferência, um mês antes do aniversário da matrícula do veículo e apresentar o título de propriedade e o comprovativo do grau de incapacidade (Atestado Multiusos). Deverá fazê-lo dentro do prazo estipulado pelas Finanças, caso contrário, ser-lhe-á aplicada a lei geral. Os proprietários isentos devem ter consigo o respectivo certificado de isenção sempre que circulem com esse veículo. 

Consultar:    Lei_nº_22_A_2007_de_29Junho.pdf

 

Estacionamento

Se tiver uma deficiência condicionadora da mobilidade que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e possuir um Cartão de Estacionamento, tem direito a estacionar nos locais que lhe estão especialmente destinados, e que para o efeito estarão devidamente assinalados. O carro deve ser   identificado, através de um Cartão de Estacionamento, de modelo comunitário, para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto-Lei nº307/2003, de 10 de Dezembro.   O Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro veio simplificar o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência.

Consultar:  Dec_lei_307_2003.pdf de 10 de Dezembro (PDF)  e Dec_lei_17_2011.pdf de 27 de Janeiro (PDF)

 

Fiscalidade

As pessoas que apresentem um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS com o objectivo de minorar o excesso de despesas que têm, em resultado da sua deficiência.

Estes benefícios abrangem todas as pessoas com deficiência independentemente do tipo de rendimentos, e trata-se de uma dedução à colecta.  A colecta resulta da aplicação da taxa de IRS ao rendimento colectável.

A comprovação da situação é feita através da apresentação do atestado médico de incapacidade multiuso (ver Saúde) emitido nos termos da legislação aplicável.

 

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