Legislação
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O apoio oficial existente no nosso país é ainda escasso e em muitos casos não aplicável, porque se dirige a deficientes e não a doentes crónicos. Além disso, é grande o fosso entre a legislação existente e a sua aplicação prática.
Existe, no entanto, alguma legislação que interessa conhecer de modo a poder informar-se se está adequada ao seu caso.
Protecção Social - Benefícios Sociais/Fiscais
- Prestações familiares a crianças e jovens
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Aquisição veículo automóvel
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Direito a estacionamento próprio
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Fiscalidade
Saúde
- Isenção de taxas moderadoras
- Comparticipação de medicamentos
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Avaliação do grau de incapacidade
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Assistência médica no estrangeiro
Educação
- Regime educativo especial
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Acesso ao ensino superior
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Prestação de provas de exame
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Transporte escolar
Última modificação
2008-06-08 16:40
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